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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTÓRIA JURÍDICA, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DEMANDAS INTERNAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS.

Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE
Unidade compradora
CONSÓRCIO INTERMUN. MULTIFIN.- CIMAMS
Local
Montes Claros/MG
CNPJ do órgão
21505692000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
21505692000108-1-000011/2026

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Dispensa12/06/2026

Contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, por meio de contrato de programa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária e fiscal, compreendendo análise e adequação da legislação municipal às normas estaduais e federais, acompanhamento de alterações legislativas, apoio à arrecadação e fiscalização tributária, implantação de rotinas administrativas fiscais, suporte em procedimentos relacionados a parcelamentos.

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