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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia ou advogado de notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes no patrocínio e defesa dos interesses institucionais do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4 no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0010447-03.2026.5.03.0107, em trâmite perante a Justiça do Trabalho da 3ª Região.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO
Unidade compradora
CONS.REG.DE FISIO.TERAP.OCUPACIONAL 4ª REGIÃO
Local
Belo Horizonte/MG
CNPJ do órgão
21947619000188
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
21947619000188-1-000019/2026

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Inexigibilidade24/02/2026

Contratação da prestação de serviço técnicos especializados de advocacia, pelo Dr. Leonardo Roesler, inscrito na OAB/DF sob o nº 80167, visando acompanhamento e demais diligências referente ao Processo TC 024.966/2024-0, em trâmite no Tribunal de Contas da União, visando atender as necessidades do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região – CREFITO-16.Ver processo

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