Inexigibilidade11/02/2026
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO E ADMINISTRATIVO.
CAMARA MUNICIPAL · Córrego do Ouro/GOR$ 96 mil
Inexigibilidade
[Publicenter] - Contratação de serviços profissionais técnico-especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro e Regulatório aplicado aos serviços públicos desaneamento, visando atender às necessidades institucionais do Departamento de Água e Esgoto de Tupaciguara / DAE.
- Órgão
- DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
- Unidade compradora
- ADMINISTRAÇÃO DO DAE
- Local
- Tupaciguara/MG
- CNPJ do órgão
- 22236244000100
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 22236244000100-1-000023/2026
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