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Inexigibilidade

cONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA OU ADVOGADO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DEASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, DE NATUREZA SINGULAR, DANDO SUBSÍDIO TÉCNICO JURÍDICO A COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM SUAS DIVERSAS DEMANDAS.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VESPASIANO
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Vespasiano/MG
CNPJ do órgão
22439715000188
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
22439715000188-1-000001/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, NOS SEGUINTES TERMOS: ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, ACOMPANHAMENTO DOS ATOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES E AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PERANTE A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E O PREGOEIRO, ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE RESPOSTAS A EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES DE EDITAIS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS.

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