Pular para o conteúdo
Licitações
Ver contratações de Monsenhor Paulo
Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados visando à demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB

Órgão
MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo
Local
Monsenhor Paulo/MG
CNPJ do órgão
22541874000199
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
22541874000199-1-000074/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade28/01/2026

Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos especializados, consistentes na análise técnica, apuração, cobrança administrativa e judicial e recuperação de valores retroativos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, decorrentes de diferenças de complementaçáo da União Federal que não foram devidamente repassadas ao Município de Curaçá, em períodos preteritos, incluindo a condução integral das medidas necessárias até a efetiva recuperação dos valores.Ver processo

MUNICIPIO DE CURACA · Curaçá/BAR$ 1,8 mi