DISPENSA DE LICITAÇÃO, ART. 75, INCISO II,NOS TERMOS DA LEI Nº14.133 PARA CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE PESQUISA JURÍDICA, JUSBRASIL, PARA O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JURÍDICAS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO/MG.