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Inexigibilidade

Contratação de assessoria contábil especializada para prestar serviços técnicos de elaboração, análise e adequação de emendas parlamentares impositivas, incluindo a elaboração técnica das emendas na legislação orçamentária, financeira e fiscal, em conformidade com a Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/1964, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais normas aplicáveis.

Órgão
ALMENARA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Corpo Legislativo
Local
Almenara/MG
CNPJ do órgão
22699045000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
22699045000139-1-000011/2026

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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos em assessoria e consultoria na área contábil para a análise técnica de Projetos de Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), com objetivo de verificar o cumprimento da legislação vigente, bem como suporte nas atividades parlamentares, incluindo acompanhamento nas sessões e audiências públicas, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Adustina/BA.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ADUSTINA/BA · Adustina/BAR$ 36 mil