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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E ACORDOS, ORIENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, REPRESENTAÇÃO E DEFESA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE PROCESSOS DE INTERESSE DO LEGISLATIVO, REDIGIR PETIÇÕES, CONTESTAÇÕES E EXPEDIENTES DE ORDEM JURÍDICA EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS/MG.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA EFIGENIA DE MINAS
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Santa Efigênia de Minas/MG
CNPJ do órgão
22700900000184
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
22700900000184-1-000003/2026

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