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Dispensa

Contratacao da prestacao de servico de Tecnologia da Informacao, sendo composta do servico Cadastro Compartilhado da Receita Federal -b-Cadastros, uma iniciativa da Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com o Serpro, para prover uma plataforma de compartilhamento de bases de dados por meio de uma rede blockchain permissionada, de proposito geral, baseada em Hyperledger Fabric para as bases: CPF ? Cadastro de Pessoa Fisica; CNPJ ? Cadastro Nacional de Pessoa Juridica; CNO ? Cadastro Nacional de Obras; CAEPF ? Cadastro de Atividade Economica da Pessoa Fisica; DAU ? Divida Ativa da Uniao e SN ? Simples Nacional.

Órgão
MUNICIPIO DE NOVA LIMA
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administracao
Local
Nova Lima/MG
CNPJ do órgão
22934889000117
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
22934889000117-1-000099/2026

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Inexigibilidade02/02/2026

Contratação de empresa para o provimento de plataforma de compartilhamento de base de dados -Cadastro Compartilhado da Receita Federal - bCadastros- por meio de uma rede blockchain permissionada, a fim de atender às necessidades do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando o acesso às seguintes bases- CPF - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA, CNPJ - CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA, CNO - CADASTRO NACIONAL DE OBRAS, SN - SIMPLES NACIONAL.

TCEPR - Tribunal do Contas do Estado do Paraná · Curitiba/PRR$ 267 mil