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Dispensa

Contratacao de empresa, para prestacao de servicos tecnicos especializados de Regularizacao Fundiaria Urbana de Interesse Social ? REURB-S do Nucleo Urbano Informal, estimado em 558 unidades imobiliarias do Recanto do Galo, no Municipio de Nova Lima/MG, contemplando levantamento planialtimetrico cadastral georreferenciado, cadastro social, elaboracao do Projeto de Regularizacao Fundiaria ? PRF, estudos urbanisticos, ambientais, juridicos e sociais, producao de pecas tecnicas e documentais, emissao da Certidao de Regularizacao Fundiaria ? CRF e demais atos necessarios ate o registro da regularizacao fundiaria perante o Cartorio de Registro de Imoveis competente, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Federal no 13.465/2017 e Decreto Federal no 9.310/2018.

Órgão
MUNICIPIO DE NOVA LIMA
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administracao
Local
Nova Lima/MG
CNPJ do órgão
22934889000117
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
22934889000117-1-000222/2026

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