CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, o qual se regerá pelas disposições da Lei n. 14.133/2021 e Decreto Estadual n. 28.874/24, além das demais normas pertinentes, por meio de Inexigibilidade de Licitação, seguindo a orientação contida no Parecer n. 365/2025/PGE-SESDEC (0066633576), vinculando-se aos termos do Processo Administrativo n. 0022.001978/2025-05.