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Inexigibilidade

Contratação de Assinatura Anual da Plataforma JusBrasil, plano CORE Jus IA Premium , com pesquisa avançada e acesso para 5 (cinco) usuários, que permite, através do acesso à plataforma JusBrasil (jusbrasil.com.br)

Órgão
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Unidade compradora
SAAE PASSOS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Local
Passos/MG
CNPJ do órgão
23278690000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
23278690000140-1-000076/2026

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Inexigibilidade25/02/2026

Contratação de assinatura para acesso a plataforma de pesquisa digital Jusbrasil, pacote “Essencial - Plano Avançado + JusIA", conforme Nota Técnica nº 3/2026/CIBIB/ASTEC (sei! 12691053), pelo período de 12 (doze) meses, com acesso simultâneo para até 5 (cinco) usuários, com disponibilização de: - Acesso liberado ao Jusbrasil IA para: realização de buscas jurídicas, geração automatizada de peças e análise de documentos; - Consulta, a cópia e o download de Jurisprudências, Diários Oficiais, Modelos e Peças Jurídicas; - Leitura de obras da Revista dos Tribunais, a busca por conteúdo dentro das obras e a cópia de referências com formatação ABNT; e - Acompanhamento de até 5 processos e consulta processual por nome, CNJ e CPF, acesso aos autos, notificações por e-mail sobre novas movimentações.Ver processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC · Brasília/DFR$ 8 mil