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Inexigibilidade

Formalização da filiação institucional do Município de Pedro Leopoldo/MG à Associação Nacional das Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras – ANCITI, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, conforme seu Estatuto Social, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Municipal nº 3.908/2025, no Decreto Municipal nº 2.237/2023 e demais normas municipais aplicáveis.

Órgão
MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Pedro Leopoldo/MG
CNPJ do órgão
23456650000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
23456650000141-1-000023/2026

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Inexigibilidade04/05/2026

Contratacao da Associacao Nacional das Cidades Inteligentes Tecnologicas e Inovadoras ANCITI pessoa juridica de direito privado inscrita no CNPJ sob n 43.522.199 0001 20 com sede a Avenida Afonso Pena n 4.000 Andar 3 Bairro Cruzeiro CEP 30.130 009 na cidade de Belo Horizonte MG neste ato representada por seu representante legal Sr. Johann Nogueira Dantas inscrito no CPF n 561.964.155 49 para filiacao do Municipio de Jacarezinho PR a referida entidade.

PREFEITURA MUNICIPAL · Jacarezinho/PRR$ 22 mil