CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 996060/2025/MCIDADES/CAIXA, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA-MG, NOS TERMOS DOS ANEXOS DO PRESENTE EDITAL