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Inexigibilidade

O objetivo é a obtenção de serviços especializados de assessoria e consultoria contábil, com vistas a atender às demandas da Administração no que tange à adequação às normas aplicáveis à contabilidade pública, incluindo a aplicação das normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), bem como ao cumprimento das obrigações legais perante os órgãos de controle e regulamentação específica expedida pelo Sistema CONFEF/CREFs.

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 18
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 18A REG
Local
Belém/PA
CNPJ do órgão
23532458000197
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
23532458000197-1-000004/2026

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Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria contábil, com vistas a atender às demandas do CRP-MA no que tange à adequação às normas aplicáveis à contabilidade pública, incluindo a aplicação das normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), bem como ao cumprimento das obrigações legais perante os órgãos de controle e regulamentação específica expedida pelo Sistema Conselhos.

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Contratação de empresa para serviços especializados de assessoria em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, compreendendo a Assessoria Contábil Aplicada ao Setor Público, Assessoria e consultoria na área da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Assessoria a Contabilidade Geral na elaboração da prestação de contas Anual, Análise das Demonstrações Contábeis, Orientação na elaboração do PPA, Orientação na elaboração da LDO, Orientação na elaboração da LOA, Orientação ao Contador Geral na execução do orçamento, Orientação na escrituração da Tesouraria, Assessoria na elaboração de demonstrativos contábeis para audiências públicas, Manifestação formal em processos de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas.

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O presente Termo de Referência visa a detalhar a necessidade de contratação de serviço técnico, singular e especializado de assessoria em contabilidade pública, visandodarsegurançanoprocessodetomadadedecisõesenaexecuçãodeações para garantir o cumprimento do disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na LeiFederal nº 4.320/64 e demais normas e regulamentos dos órgãos de controle, através de conexão remota, consultas formuladas por telefone, WhatsApp e/ou e-mail (serviços de apoio online) e visita técnica in locode profissionais com vasto conhecimento teórico e, principalmente, prático sobre o dia a da Administração Pública.

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