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Inexigibilidade

a propositura e acompanhamento, pela CONTRATADA, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.

Órgão
MUNICIPIO DE ACARAPE
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Local
Acarape/CE
CNPJ do órgão
23555170000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
23555170000138-1-000065/2026

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