CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO, CONTÍNUO E SOB DEMANDA DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO, PRESCRITOS INDIVIDUALMENTE, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPÕEM AO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO A PACIENTES DETERMINADOS, CONFORME PRESCRIÇÕES MÉDICAS