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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados para a realização de capacitação de servidora da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Divinópolis (MG), mediante participação no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

Órgão
DIVINOPOLIS-CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DIVINOPOLIS
Local
Divinópolis/MG
CNPJ do órgão
23774227000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
23774227000190-1-000016/2026

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Contratação direta por inexigibilidade de licitação do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IBDA, inscrita no CNPJ nº 29.419.181/0001-77, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante realização de 15 (quinze) inscrições, sendo 14 pagas e 01 em cortesia, para participação de servidores e procuradores do Estado no “40º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO”, a ser realizado na modalidade PRESENCIAL, em Curitiba/PR, com carga horária de 30 (trinta) horas, no período de 25/11/2026 a 27/11/2026Ver processo

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