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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de implementação personalizada no sistema previdenciário SICAP Web, utilizado pelo IPRESIO, Instituto de Previdência do Município de Santa Izabel do Oeste/PR, para realização de cálculos e concessão de benefícios previdenciários, destinada à parametrização e adequação do sistema às alterações promovidas pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026, Lei Complementar nº 28/2026, Lei Municipal nº 2.889/2026 e Lei Municipal nº 2.890/2026., para um período de 06 (seis) meses, com recursos próprios..

Órgão
IPRESIO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE
Unidade compradora
Ipresio - Insituto de Previdência
Local
Santa Izabel do Oeste/PR
CNPJ do órgão
23798621000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
23798621000168-1-000001/2026

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CONTRATAÇÃO de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de licença de uso, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, do Sistema para Cálculo de Aposentadorias e Pensões – SICAP Web, software operado em plataforma web, destinado à realização de cálculos e simulações de benefícios previdenciários, relacionando todos os enquadramentos legais previstos na Constituição Federal e na legislação subsequente aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), para uso do IPREMED.

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Concessão de licença de uso pelo período de 12 (doze) meses, a prestação de serviços de hospedagem de dados, de suporte técnico e de atualização do sistema de informática IEMPREVweb – SISTEMA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, doravante denominado IEMPREVweb, para a realização de cálculos previdenciários para projeção do valor do benefício de aposentadoria dos servidores estatutários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) afim de atender a demanda da Câmara Municipal de São Caetano do Sul.

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