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Dispensaencerrado

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica aos usuários do CRAS, propositura de processos e recursos administrativos no âmbito do direito assistencial e previdenciário, propositura de ação judicial no âmbito do direito de família, participação em audiências judiciais e assessoramento a secretaria municipal de assistência social nos serviços extrajudiciais com acompanhamento e prestação de informações, em atendimento ao município de Lamim/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão
MUNICIPIO DE LAMIM
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Lamim/MG
CNPJ do órgão
24179426000112
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
24179426000112-1-000035/2026

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