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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a realização de 03 (três) inscrições no curso "Gestão Pública Municipal e Processo Legislativo sem Risco Jurídico: o que funciona na prática", a ser realizado no período de 14 a 17 de abril de 2026, no município de Florianópolis/SC, destinado à capacitação de vereadoras da Câmara Municipal de Rio das Antas/SC, com carga horária de 20 horas, incluindo material didático digital, certificação e demais atividades previstas na programação oficial do evento.

Órgão
CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS
Unidade compradora
Camara de Vereadores de Rio das Antas
Local
Rio das Antas/SC
CNPJ do órgão
24893649000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
24893649000147-1-000028/2026

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Contratação de empresa para aquisição de 02 (duas) inscrições para o workshop presencial intitulado "Fiscalização de politicas publicas prioritárias e projetos da educação, saúde, assistência social e obras: guia pratico ", a ser realizado nos dias 24 a 27 de fevereiro de 2026, na cidade de Florianópolis-SC. Este evento é organizado pelo Centro de Capacitação em Gestão Pública (CCGP) e destina-se ao aprimoramento das competências dos vereadores da Câmara Municipal de Tigrinhos – SC.

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Contratação da empresa CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA, inscrita no CNPJ sob nº 46.415.417/0001-16, com sede na AV Rio Branco, 404, Sala 1203, Florianópolis SC para fornecimento de 3 (trez) inscrição para os Vereadores, ELIANI KUNZ VERZA, matricula n° 87/7 e JOCELAINE MINÓZZO, matricula 35304/1 e Daniel Rodrigo De Bastiani, matricula 351/4, objetivando a participação no curso “USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DA CÂMARA EM PERÍODO ELEITORAL” Como prevenir riscos e responsabilizações”. Será realizado na cidade de Florianópolis SC nos dias 28 a 31 de julho de 2026.

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE DUAS INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAR DO CURSO PRESENCIAL COM O TEMA “PRÁTICA NA ELABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS”, PROMOVIDO PELA CEAP BRASIL SOLUÇÕES EDUCACIONAIS PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA, QUE ACONTECERÁ NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS/SC, NO PERÍODO DE 26 A 29 DE MAIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

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