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Inexigibilidade

Contratação de serviços contínuos e especializados de assessoria e consultoria jurídica regulatória, voltados ao apoio técnico-jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Sete Lagoas/MG, no âmbito da regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conf. ETP e Termo de referência em anexo aos autos.

Órgão
SERVICO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO
Unidade compradora
Licitações e Compras
Local
Sete Lagoas/MG
CNPJ do órgão
24996845000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
24996845000147-1-000015/2026

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Dispensa29/05/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos contínuos de consultoria e assessoria técnica, jurídica e administrativa em Compras Públicas, Licitações e Contratos Administrativos, com enfoque na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, dos regulamentos municipais aplicáveis, das instruções normativas pertinentes e das orientações dos órgãos de controle, para atender às necessidades do SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Tijucas.

SAMAE TIJUCAS · Tijucas/SCR$ 126 mil