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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA – ESCO – PARA PARTICIPAÇÃO NA CHAMADA PÚBLICA DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – PEE – DA CEMIG, NA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA EM REGIME DE CONTRATO DE RISCO JUNTO À CEMIG, com custo “0” (Zero) para o SAAE, conforme DIDS NºS: 260 E 261/2026.

Órgão
SERVICO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO
Unidade compradora
Licitações e Compras
Local
Sete Lagoas/MG
CNPJ do órgão
24996845000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
24996845000147-1-000060/2026

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Inexigibilidade01/04/2026

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada - Empresa de Serviços de Conservação de Energia - ESCO (Energy Services Company) ou empresa de engenharia - para elaboração de diagnóstico energético, estruturação de projeto executivo e eventual execução de obras de eficiência energética, bem como a realização de todas as atividades técnicas necessárias à viabilização da participação da Administração Pública no Programa de Eficiência Energética - PEE Cemig 2026, instituído pela Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e regulamentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 920, de 23 de fevereiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOURADA · Lagoa Dourada/MGR$ 0