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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO DE QUILOMETRAGEM, SUBSTITUIÇÃO DE BATERIA E CONFIGURAÇÃO PARA O VEÍCULO PLS-440 QUE SE ENCONTRA EM GARANTIA, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO OFÍCIO Nº 018/DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR/SME/2026, DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) VINCULADO AO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E SOLICITAÇÕES DE COMPRA Nº 135869, EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME.

Órgão
MUNICIPIO DE SETE LAGOAS
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Educação
Local
Sete Lagoas/MG
CNPJ do órgão
24996969000122
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
24996969000122-1-000016/2026

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O OBJETO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO DO VEÍCULO MICRO-ÔNIBUS, PLACA TPQ3C01, ADQUIRIDO EM 2026 E UTILIZADO NO TRANSPORTE ESCOLAR, COM FORNECIMENTO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DA REVISÃO PROGRAMADA. JUSTIFICA-SE A REALIZAÇÃO DA REVISÃO JUNTO À EMPRESA DAS COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 15.755.065/0002-03, TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO ENCONTRA-SE NO PERÍODO DE GARANTIA, SENDO NECESSÁRIO QUE A REVISÃO SEJA EXECUTADA PELA REDE AUTORIZADA, A FIM DE PRESERVAR A COBERTURA DA GARANTIA DO FABRICANTE. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 75, INCISO IV, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 14.133/2021.

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