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Inexigibilidade

Contratação de instrutor para ministrar o Módulo III - Crimes contra a Pessoa, o Patrimônio e a Dignidade Sexual no Direito Penal Brasileiro, como parte do curso Direito Penal e Processo Penal: Atuação Prática e Perspectivas Atuais, para magistrados(as) e servidores(as) em exercício nos gabinetes de 2ª instância vinculados às Câmaras de Direito Criminal, modalidade semipresencial.

Órgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Unidade compradora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Local: Palmas/TO
CNPJ do órgão: 25053190000136
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 25053190000136-1-000126/2026

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