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Inexigibilidade

Contratação de instrutor para ministrar o Módulo I - A Aplicação da teoria do Crime na Prática Penal Brasileira, do curso direito Penal e Processo Penal: Atuação Prática e Perspectivas Atuais para magistrados(as) e servidores(as) em exercício nos gabinetes de 2ª instância vinculados às Câmaras de Direito Criminal, modalidade Ead.

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Local
Palmas/TO
CNPJ do órgão
25053190000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
25053190000136-1-000127/2026

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