Contratação de empresa para o fornecimento de fechaduras convencionais, de acordo com as especificações e quantidades aqui estabelecidas, conforme a disponibilidade orçamentária. A contratação ocorrerá por Dispensa de Licitação, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa TJTO nº 04, de 31 de janeiro de 2023.