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Inexigibilidade

Contratação de instrutora para ministrar a II Oficina de Proteção de Dados no Poder Judiciário: LGPD e os Novos Marcos Normativos do CNJ (Resoluções nºs 645 E 647/2025), para magistrados e servidores do Poder Judiciário, modalidade EaD.

Órgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Unidade compradora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Local: Palmas/TO
CNPJ do órgão: 25053190000136
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 25053190000136-1-000150/2026

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