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Inexigibilidade

Contratação de instrutora para ministrar o Módulo I - Gestão prisional e garantia de direitos Sistema de Justiça, Sociedade Civil e Políticas Prisionais, como parte do curso Inspeções Judiciais, Execução Penal e Políticas de Cidadania para a magistrados(as) e servidores(as) (das Varas Criminais e de Execução Penal) do Poder Judiciário Tocantinense; promotores(as) e defensores(as) com competência das áreas Criminais do Estado do Tocantins; membros dos Conselhos da Comunidade do Tocantins; membros

Órgão
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Local
Palmas/TO
CNPJ do órgão
25053190000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
25053190000136-1-000200/2026

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