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Inexigibilidade

Contratação de instrutora para ministrar o curso Libras para atendimento inclusivo da pessoa com deficiência auditiva, para magistrados(as), servidores(as), prestadores de serviços terceirizados, estagiários(as), juízes(as) leigos(as), conciliadores(as) e voluntários(as) do Poder Judiciário Tocantinense, conforme indicadores 2.4 e 2.5 da Resolução CNJ 401, modalidade EaD.

Órgão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Unidade compradora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Local: Palmas/TO
CNPJ do órgão: 25053190000136
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 25053190000136-1-000203/2026

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