Inexigibilidade15/10/2026
Contratação de instrutor para ministrar as palestras "Governança e Gestão de Precatórios" e "Questões Controvertidas Relacionadas às Novas Alterações da EC nº 136, de 2025", como parte do Simpósio de Atualização em Precatórios - As Inovações da EC nº 136, de 2025, para magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, defensores(as) públicos(as), procuradores(as), advogados(as) e demais interessados(as), na modalidade presencial.Ver processo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS · Palmas/TOR$ 2 mil