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Inexigibilidade

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para esta Casa Legislativa.O fornecimento de energia elétrica constitui serviço de natureza essencial, sendo indispensável ao normal funcionamento da Câmara Municipal de Três Corações/MG e suas dependências agregadas. O serviço na cidade de Três Corações/MG é prestado exclusivamente pela CEMIG DISTRIBUICAO S.A, em regime de monopólio.A contratação se dará na modalidade CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 74, I da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES
Local
Três Corações/MG
CNPJ do órgão
25641200000154
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
25641200000154-1-000004/2026

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