Inexigibilidade
Contratação de Empresa para prestação de serviços em Curso de Capacitação que será realizado em Belo Horizonte/MG no mês de Maio de 2026.Regimento Interno e Processo Legislativo Municipal: Do Projeto à Votação com Segurança Jurídical, nos dias 19/05 a 22/05/2026 para o servidor comissionado da Câmara Municipal de Três Corações/MG, Israel Willian Andrade. Justificativa para a presente inscrição deve-se ao fato de que os cursos de capacitação e qualificação para servidores, que compõem atualmente os diversos setores desta Casa Legislativa, visando a obtenção de conhecimentos imprescindíveis à garantia da eficiência do processo legislativo.A contratação se dará na modalidade CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 74, III, f da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES
- Local
- Três Corações/MG
- CNPJ do órgão
- 25641200000154
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 25641200000154-1-000065/2026