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Inexigibilidade

Aquisição das obras literárias educacionais para a Escola do Legislativo, com o objetivo de promover a cidadania. A compra será feita diretamente da gráfica do Senado Federal, detentora exclusiva dos direitos autorais da coleção "Em Miúdos", que apresenta temas como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente em linguagem acessível.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade compradora
ESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSOR RÔMULO COELHO
Local
Pouso Alegre/MG
CNPJ do órgão
25650078000182
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
25650078000182-1-000047/2026

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Inexigibilidade10/03/2026

Aquisição de livros (Constituição em Miúdos). (Constituição Federal) produzidos, editados e comercializados única e exclusivamente pelo Senado Federal, por intermédio da Secretaria de Editoração e publicações (SEGRAE) e Coordenação de Edições Técnicas (COEDIF), destinados à ampliação e atualização do cervo da Escola do Legislativo Acreano, visando atender às necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, em suas mais diversas atividades voltadas para a Educação Cidadã.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE · Rio Branco/ACR$ 9 mil