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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico administrativa e legislativa, em questões de elevada complexidade e/ou de alta indagação, na área do direito constitucional, administrativo e municipal, consistindo na elaboração de pareceres jurídicos, respostas a consultas jurídicas, emissão de pareceres visando matérias atinentes ao regimento interno da casa e demais textos normativos, quando solicitados pela mesa diretora, e ainda, acompanhamento de processos administrativos e judiciais mais complexos em todas as instâncias e graus recursais, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tudo mediante requisição da presidência da Câmara Municipal para o ano de 2026.

Órgão
ITURAMA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
ADMINISTRAÇÃO
Local
Iturama/MG
CNPJ do órgão
26040238000134
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
26040238000134-1-000011/2026

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