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Dispensaencerrado

Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública, para fins de revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, de forma a adequá-los à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à legislação vigente e às boas práticas de técnica legislativa.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS
Unidade compradora
Câmara Municipal de Antônio Carlos
Local
Antônio Carlos/MG
CNPJ do órgão
26112581000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
26112581000147-1-000012/2026

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