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Dispensa

Aquisição de passagens aéreas, com fulcro nos arts. 95, §2º, da Lei Federal 14.133/21 (atualização Decreto n° 12807, de 30 dezembro 2025) e 12, caput e I, da Lei Municipal nº 1.584, de 16 de abril de 2025.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
Unidade compradora
Unidade Única
Local
Astolfo Dutra/MG
CNPJ do órgão
26115212000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
26115212000108-1-000047/2026

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