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Dispensa13/08/2026Com base no art. 12, caput e inciso I, da Lei Municipal nº 1.584, de 16 de abril de 2025.Unidade Única · Astolfo Dutra/MGR$ 11 mil
Inexigibilidade12/08/2026Aquisição de créditos de passagem destinados ao benefício social do Passe Livre Estudantil para o exercício letivo de 2026, em favor de estudantes regularmente matriculados no Município.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM · Campo Bom/RSR$ 456 mil