Dispensa12/05/2026
Aquisição de passagens aéreas com amparo no artigo 75, II da Lei n°14.133/21 e parecer jurídico 281/2026 em anexo no processo.
MUNICÍPIO DE TAQUARA · Taquara/RSR$ 21 mil
Dispensa
Aquisição de passagens aéreas, com fulcro nos arts. 95, §2º, da Lei Federal 14.133/21 (atualização Decreto n° 12807, de 30 dezembro 2025) e 12, caput e I, da Lei Municipal nº 1.584, de 16 de abril de 2025.
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Local
- Astolfo Dutra/MG
- CNPJ do órgão
- 26115212000108
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 26115212000108-1-000047/2026
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