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Inexigibilidade

Solicitação de abertura de processo de inexigibilidade para contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços advocatícios e consultoria técnica especializada, no âmbito do Direito Público Municipal, visando à revisão, atualização e adequação jurídico- institucional da Lei Orgânica do Município de Viçosa/MG e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viçosa, com elaboração de análises técnicas, diagnóstico jurídico-institucional, relatório de pontos de revisão, assessoramento na

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VICOSA=MG
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Local
Viçosa/MG
CNPJ do órgão
26120956000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
26120956000110-1-000045/2026

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Abertura de procedimento licitatório para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, consistentes em consultoria e assessoria técnico-jurídica visando à atualização, revisão e reestruturação da Lei Orgânica do Município de Vila Boa – Goiás, bem como à análise, adequação e consolidação da legislação municipal correlata.

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