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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL GOVERNAMENTAL COMPREENDENDO A SUPERVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DA CONTABILIDADE, EXECUÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS, ENVIO DAS INFORMAÇÕES MENSAIS AO SICAP/CONTABIL/TCE/TO, ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEI 4.320/1964 E LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), SENDO 12 PARCELAS REFERENTES A ELABORAÇÃO DOS BALANCETES E 01 (UMA) PARCELA ANUAL REFERENTE AO BALANÇO DAS CONTAS DE ORDENADOR DAS 12 UNIDADES GESTORAS (FUNDOS E SECRETARIAS QUE PRESTAM CONTAS AO TCE/TO) E BALANÇO CONSOLIDADO DE 2026 DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Órgão
MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO
Unidade compradora
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSÃO
Local
Lagoa da Confusão/TO
CNPJ do órgão
26753137000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
26753137000100-1-000008/2026

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Inexigibilidade20/03/2026

CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO, A SUPERVISAO DA ESCRITURACAO CONTABIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORCAMENTARIA, COM FECHAMENTO DE BALANCETES MENSAIS; ELABORACAO BIMESTRAL DOS DEMONSTRATIVOS DETERMINADOS PELA LEI 4.320/94; APRESENTACAO DAS INFORMACOES OBRIGATORIOS AO TCE-TO, ATRAVES DO SICAP-CONTABIL; APRESENTACAO DAS INFORMACOES FISCAIS A RECEITA FEDERAL DO BRASIL; APRESENTACAO DAS INFORMACOES AO SIOPE E ELABORACAO DO BALANCO ORDENADOR. CONFORME OS PARAMETROS DA LEI N° 14.133/2021, NOTADAMENTE EM SEU ARTIGO 74, INCISO III, ALINEA C, BEM COMO ARTIGO 25 DO DECRETO LEI N° 9.295/1946.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO · Gurupi/TOR$ 252 mil