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Inexigibilidade

Contratação de serviços especializados em psicoterapia pelo método ABA, a ser prestada pela profissional Dra. Sara Nicola Baldi, psicóloga, inscrita no CRP-03/25953, em favor do beneficiário Henry Almeida Gonçalves Nascimento, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), CID-10 (F84.0) e CID-11 (6A02), respectivamente, conforme determinado pela sentença judicial, transitada em julgado, nos autos do processo nº 0001519- 17.2022.8.27.2716.

Órgão
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Unidade compradora
Secretaria da Administração
Local
Palmas/TO
CNPJ do órgão
26894022000136
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
26894022000136-1-000051/2026

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Contratação de profissional ou empresa especializada para fornecimento de tratamento multiprofissional com o MÉTODO ABA, incluindo psicoterapia comportamental, neuropsicopedagogia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e atendente terapêutico supervisionado por psicóloga, destinado ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID-10: F84.0 / CID-11: 6A02.0) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (CID-10: F90.0), em atendimento à demanda judicial, autos nº 0000529-80.2024.8.27.2740

Secretaria da Administração · Palmas/TOR$ 297 mil