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Inexigibilidade

Contratação do escritório internacional STUDIO LEGALE GIARDA AVVOCATI ASSOCIATI, nos termos art. 74, III, "e", da Lei n. 14.133/21, combinado com art. 4º da Lei n.8.897/94, com o Decreto n. 7.598/11 e a Portaria Normativa AGU nº 182, de 10 de julho de 2025, para a defesa do interesse da República Federativa do Brasil no foro estrangeiro (República Italiana), para atuar em procedimentos de extradição em curso na jurisdição italiana, conforme deliberações da CADEX e especificações contidas no Termo de Referência e justificativas constantes do Processo nº 00405.108102/2025-86.

Órgão
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Unidade compradora
DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
26994558000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
26994558000123-1-000010/2026

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