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Inexigibilidade

Esta contratação é para atender as necessidades das unidades circunscritas à SAD2R, PSF e PSU / Volta Redonda e visa substituir o Contrato nº 12/2020/AGU firmado com a concessionária de serviços públicos - SAAE , em atendimento ao art. 5º, da Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Órgão: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Unidade compradora: SUPERINT. DE ADMINISTRACAO NO RIO DE JANEIRO
Local: Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão: 26994558000123
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 26994558000123-1-000053/2026

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