Abertura de Processo Para Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Alimentos Destinados a Fenilcetonúricos, cuja Terapêutica é Baseada em Dieta com Baixo Teor de Fenilalanina, em favor da paciente B.L.M. nos termos da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5002121-73.2025.4.02.5002.