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Inexigibilidade

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA ATENDIMENTO A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA POR MORADIA TER SIDO INTERDITADA EM VIRTUDE DE RISCO DE ROLAMENTO DE BLOCO/LASCA ROCHOSA (PEDRA); E EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000191-56.2019.8.08.0042 PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM URGÊNCIA, NA FORMA DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO MORADIA.

Órgão: MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL
Local: Rio Novo do Sul/ES
CNPJ do órgão: 27165711000172
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 27165711000172-1-000067/2026

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