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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE - RECUPERAÇÃO DE VALORES: FPM/ IRPF/ FUNDEB/ SUS

Órgão: MUNICIPIO DE GUACUI
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUI
Local: Guaçuí/ES
CNPJ do órgão: 27174135000120
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 27174135000120-1-000132/2026

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Inexigibilidade31/03/2026

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MARANGUAPE/CE.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · Maranguape/CER$ 2,0 mi