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Inexigibilidade

Contratação de serviço técnico especializado de consultoria e assessoria em contabilidade pública, visando a garantia de cumprimento do disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei Federal n. 4.320/64 e demais normas e regulamentos dos órgãos de controle, através de conexão remota, consultas formuladas por telefone, e-mail e/ou aplicativos de mensagens (serviços de apoio online) e visita técnica in loco mens

Órgão
MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Itapemirim
Local
Itapemirim/ES
CNPJ do órgão
27174168000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
27174168000170-1-000089/2026

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O presente Termo de Referência visa a detalhar a necessidade de contratação de serviço técnico, singular e especializado de assessoria em contabilidade pública, visandodarsegurançanoprocessodetomadadedecisõesenaexecuçãodeações para garantir o cumprimento do disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na LeiFederal nº 4.320/64 e demais normas e regulamentos dos órgãos de controle, através de conexão remota, consultas formuladas por telefone, WhatsApp e/ou e-mail (serviços de apoio online) e visita técnica in locode profissionais com vasto conhecimento teórico e, principalmente, prático sobre o dia a da Administração Pública.

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