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Dispensa

Contrato de rateio do Consórcio Público Intermunicipal COINTER, visando atender às necessidades estratégicas e econômicas locais, especialmente no fortalecimento das agroindústrias e dos pequenos produtores rurais. Por meio da estrutura e expertise proporcionadas pelo consórcio, o município terá acesso à implantação, operacionalização e fiscalização do Selo de Inspeção Municipal (SIM), um instrumento essencial para garantir a qualidade sanitá

Órgão
MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Itapemirim
Local
Itapemirim/ES
CNPJ do órgão
27174168000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
27174168000170-1-000094/2026

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Dispensa29/01/2026

A presente contratação tem por objeto a celebração de Contrato de Programa, por meio de gestão associada de serviço público, a ser executado pelo Consórcio Intermunicipal CIMCERO, visando ao desenvolvimento das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, bem como à adesão, implementação e execução das ações relacionadas ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI/POA, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEMAP do Município de Cabixi/RO

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Ratear as despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades do programa PROSUASA - Programa Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, transferindo ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente - CIDEMA, o exercício parcial das competências de planejamento, gestão e execução dos serviços Públicos, nos termos do art. 8° da Lei nº 11.705/2005, conforme previsto no Contrato de Rateio nº 06/2023 Lei Municiapl 2.598/2022, o qual o Município já é integrante do Consórcio.

MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES · Faxinal dos Guedes/SCR$ 22 mil