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Inexigibilidade

Credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal com código de barras ou QR CODE, padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético (arquivo de retorno) dos valores arrecadados, sendo o seu controle realizado pelo Município através do sistema de gestão integrada onde ocorre a baixa dos pagamentos de forma automatizada após a comunicação do arquivo de retorno enviado pelo banco.

Órgão
MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO
Local
Arraial do Cabo/RJ
CNPJ do órgão
27792373000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
27792373000107-1-000151/2026

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Credenciamento de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências e/ou canais de atendimento diversos com prestação de contas por meio de transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados, pelo período de 60 meses do Município de Iguaba Grande/RJ.

MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE · Iguaba Grande/RJR$ 632 mil
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Chamamento de interessados para credenciamento, de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) e demais receitas públicas do Município de Entre Rios do Oeste por meio de documento de arrecadação municipal (DAM) e Pix, bem como a arrecadação de faturas de água e esgoto exclusivamente por meio de débito automático em conta corrente.

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