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Ver contratações de Ribeirão Preto
Credenciamentoencerrado

Seleção para futura contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera administrativa, com vistas ao apoio administrativo voltado ao ressarcimento interfederativo de valores despendidos pelos municípios do Consórcio de Municípios da Mogiana (CMM), com fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único De Saúde (SUS), bem como à identificação, apuração e recuperação de créditos tributários e previdenciários dos municípios, inclusive aqueles decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias patronais (inclusive RAT/SAT) e de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF), bem como à revisão da carga tributária corrente, mediante realização de auditoria, emissão de pareceres técnicos, acompanhamento de procedimentos perante a Receita Federal Do Brasil e demais órgãos competentes, retificação de obrigações acessórias e adoção das medidas necessárias à restituição e compensação de tributos relativos aos últimos 05 (cinco) anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão
CMM - CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANA
Unidade compradora
UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA MOGIANA
Local
Ribeirão Preto/SP
CNPJ do órgão
27868562000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
27868562000108-1-000005/2026

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Credenciamento16/10/2026encerrado

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica tributária, na esfera judicial, com vistas à recuperação de créditos dos Municípios do Consórcio de Municípios de Mogiana (CMM) decorrentes da defasagem da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente dos valores do bloco de Média e Alta Complexidade (MAC), bem como à recomposição da quota-parte municipal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.Ver processo

UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA MOGIANA · Ribeirão Preto/SPR$ 276,0 mi
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM VISTAS AO ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO AO RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE VALORES DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), BEM COMO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS (INCLUSIVE RAT/SAT) E DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), BEM COMO À REVISÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA CORRENTE, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE AUDITORIA, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS, ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.Ver processo

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, COM VISTAS AO ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO AO RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE VALORES DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), BEM COMO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO E REVISÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA CORRENTE.Ver processo

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUL/RS · Nova Esperança do Sul/RSR$ 328 mil
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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário voltados à proteção, incremento e recuperação das receitas municipais oriundas da quota-parte do ICMS, identificando falhas ou omissões nas demonstrações principais e acessórias dos contribuintes que possam refletir na arrecadação do repasse da cota-parte destinada ao Munícipio, salvaguardando o pacto federativo, incluindo orientação a servidores do fisco municipal, defesa administrava e judicial dos interesses do Ente relacionados ao ICMS perante aos órgãos Estaduais competentes.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BA · Madre de Deus/BAR$ 120 mil