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Inexigibilidade

Trata-se o presente processo de Contratação de 02 (duas) inscrições para servidoras do TCE-ES, no evento presencial de capacitação e aperfeiçoamento intitulado: “XXXIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário.

Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Unidade compradora
TRIBUNAL DE CONTAS DO EST. DO ESPIRITO SANTO
Local
Vitória/ES
CNPJ do órgão
28483014000122
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
28483014000122-1-000035/2026

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Contratação da empresa Supreme Capacitação e Treinamento para inscrição e participação de duas servidoras da SEGOF no curso presencial “Retenções de Tributos na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal Atualizado com as Inovações Citadas pelas INs RFB nº 1.234/2012, 2.110/2022, 2.145/2023 e IN RFB 2.237/2023 MIT e apresentação da nova reforma tributária e abordagem de diversos casos práticos”, conforme [H40888] Estudo Técnico Preliminar (ETP) [SUEXE], autos nº 2026-317.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE · Rio Branco/ACR$ 7 mil